LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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I Encontro de Prefeitos e Secretários de Finanças
Local: Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM) - Centro Administrativo da Bahia (CAB), Salvador-BA
03 de setembro de 2009
Análise da Minuta do Estatuto SEFIN-M
Local: Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM) - Centro Administrativo da Bahia (CAB), Salvador-BA
05 de novembro de 2009
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PNAFM - Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros
Ementa
O PNAFM integra o esforço permanente do Governo Brasileiro no sentido da manutenção da estabilidade social e macroeconômica, e tem por objetivo principal auxiliar os municípios brasileiros a melhorar a eficiência e aumentar a transparência de sua gestão administrativa e fiscal.
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Estimativas das cotas do FPM de Maio, Junho e Julho de 2012
Cálculo das estimativas do FPM, por município, elaboradas pela Transparência Municipal, a partir de dados globais estimados pela STN, da população estimada pelo IBGE para 2011 e da Decisão Normativa 118/2011, de 23 de novembro de 2011, do Tribunal de Contas da União.
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As receitas dos Municípios do Estado da Bahia em 2010
O estudo analisa as receitas dos Municípios da Bahia, comparando-os com os resultados médios do Brasil e da região Nordeste, além de detalhar os dados segundo os grupos de habitantes.
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